TJSP 2145368-11.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Cobrança de valor atrelado ao término do contrato. Inexistência de previsão contratual. Falta de prova da prestação dos serviços atrelada à nota fiscal. Abstenção de inclusão do nome da autora agravada em cadastros de inadimplentes e de protesto do título