Decisão · TJSP

TJSP 2065451-40.2020.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar, visando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 10.266/2019 – Ausentes os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" – Decisão mantida - Recuso improvido.

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