Decisão · TJSP

TJSP 2143933-02.2020.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora – Pretensão de reformar a decisão que deferiu a medida liminar para determinar a concessão de aposentadoria especial de magistério à impetrante, com proventos calculados com base na última remuneração contributiva (paridade e integralidade) – Ausentes os pressupostos autorizadores: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" – Necessidade

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