Decisão · TJSP

TJSP 1032876-06.2015.8.26.0506

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA - Pretensão de recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais – Ausência de provas de que a aposentadoria por invalidez da autora decorreu de moléstia profissional – Perícia judicial que não confirmou que a cirurgia realizada pela servidora inativa tenha sido em decorrência de doença profissional – Sentença de improcedência
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