TJSP 1024458-66.2019.8.26.0562

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Guarda Civil – Município de Santos – Concurso interno de promoção de cargo – Impetrante impossibilitado de participar por não preencher o requisito de 5 anos de exercício efetivo no cargo - Edital de Abertura que determinou que o referido requisito deveria ser completado até 25/06/2019 – Edital publicado somente em 21/08/2019 – Comprovação do efetivo