TJSP 1001900-52.2018.8.26.0072

APELAÇÃO CÍVEL - Servidor municipal que atua em condições insalubres – Exposição a agentes nocivos – Direito à aposentadoria especial – Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal – Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência – Art. 57 da Lei nº 8.213/91 -