TJSP 1000626-96.2019.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDA – Alegação de ausência de responsabilidade pelo recolhimento do IPVA por parte da instituição financeira credora no contrato de alienação fiduciária – Descabimento – Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, IX e §2º – Responsabilidade solidária do fiduciante – Precedentes do C. STJ - Sentença de improcedência mantida