TJSP 1009101-21.2019.8.26.0053
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de obter certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria – Demora comprovada nos autos – Violação a direitos líquidos e certos previstos no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal – CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – Ato da Administração Pública que depende de dilação probatória e sobre o qual o Poder Judiciário