Decisão · TJSP

TJSP 2136839-03.2020.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança – Adicional de Local de Exercício referente ao quinquênio anterior à impetração do mandamus - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Litisconsórcio facultativo – Aferição da competência segundo a pretensão de cada litisconsorte - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do

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