Decisão · TJSP

TJSP 1009734-96.2016.8.26.0292

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração rejeitados.

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