Decisão · TJSP

TJSP 1006273-18.2020.8.26.0053

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

ANULATÓRIA – REJEIÇÃO DE CONTAS – TCE - Contas da Câmara Municipal de Matão do exercício de 2013 julgadas irregulares pelo TCE – Número excessivo de cargos comissionados – Impossibilidade do Poder Judiciário adentrar aos aspectos técnicos do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas – Inexistência de quaisquer vícios formais no julgamento realizado – Argumentos suscitados pelo autor que

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