TJSP 1046090-26.2019.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidata considerada inapta na avaliação psicológica – Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Estadual nº 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei Complementar