TJSP 1009409-37.2015.8.26.0590

APELAÇÃO CÍVEL – Restabelecimento de pensão por morte a filha solteira de militar – Pretensão de cancelamento do benefício em razão de idade superior a 21 anos – Impossibilidade – Pensão por morte concedida em 2004, na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor – Exegese da Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na