TJSP 1036055-07.2019.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que determina a incidência do imposto sobre a integralidade do espólio, vedado o abatimento de dívidas - Impossibilidade – ITCMD que tem como fato gerador a transmissão dos bens e direitos aos herdeiros – Art. 155, inciso I, da CF e art. 38