Decisão · TJSP

TJSP 1049687-03.2019.8.26.0053

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Projeto científico firmado em parceria pela Universidade São Paulo com universidade estrangeira, com financiamento mediante reembolso do National Institute of Health (NIH) – Parceria encerrada – Pesquisador principal do projeto que questiona a destinação do material biológico utilizado no projeto conforme previsto no "Deed of Institucional Termination
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