Decisão · TJSP

TJSP 1022960-12.2016.8.26.0053

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL– SERVIDOR ESTADUAL – Quinquênios e sexta-parte – Base de cálculo – Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais – O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório –

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