TJSP 1000196-24.2020.8.26.0269

APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA ESTADUAL – INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – Impossibilidade – No caso dos autos, havia controvérsia quanto à aplicação das regras de aposentadoria especial à autora – Administração que agiu na lei e com amparo em jurisprudência – Ausência de ilegalidade na atuação da Administração – Autora que recebeu o abono de permanência referente ao