TJSP 1000806-97.2019.8.26.0698

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de afastar a imediata aplicabilidade dos efeitos do Decreto nº 64.213/19, que revogou o direito à manutenção do crédito do ICMS na entrada de insumos agrícolas isentos, nos termos do artigo 41, §3º, do Anexo I, do RICMS/SP - Necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes do STF e deste Tribunal –