Decisão · TJSP

TJSP 1032811-07.2018.8.26.0053

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA ESTADUAL – Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Conjunto probatório que demonstra a incapacidade para o trabalho no período postulado –

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