Decisão · TJSP

TJSP 1033602-29.2017.8.26.0564

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DO RÉU DE INACUMULATIVIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA – IMPERTINÊNCIA – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Acórdão mantido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →