TJSP 1501540-54.2017.8.26.0150

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2013 – Município de Cosmópolis – Exceção de Pré-executividade – Ilegitimidade passiva – Falecimento do sujeito passivo antes da propositura da ação e do próprio lançamento do tributo – Impossibilidade de substituição do sujeito passivo – Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida. Apelo da municipalidade desprovido.