Decisão · TJSP

TJSP 1502266-80.2016.8.26.0047

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2013, 2014 e 2015 - Município de Assis - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - Artigo 485, inciso III e § 1º do CPC/2015 observados - Inexistência de "decisão surpresa" - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido.

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