Decisão · TJSP

TJSP 1001836-09.2017.8.26.0062

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA ÁGUA E ESGOTO - Exercício de 2014 – Interposição por terceiro interessado – artigo 996, parágrafo único, CPC - Alegação de que a arrematação do bem levado à leilão teria se aperfeiçoado, de modo que a execução não poderia ser extinta sob o fundamento de ter sido o débito pago pelo executado – Terceiro pede a adjudicação do bem – Interposição intempestiva
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →