TJSP 2146269-76.2020.8.26.0000

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O desbloqueio do valor depositado em conta conjunta que correspondente à metade de seu