TJSP 1506490-75.2019.8.26.0655

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2017 – Município de Várzea Paulista – Pedido de homologação de acordo de parcelamento realizado com terceiro, não parte da ação, bem como de suspensão do processo – Impossibilidade - Ilegitimidade passiva – Falecimento do sujeito passivo antes da propositura da ação e do próprio lançamento do tributo – Impossibilidade de substituição do sujeito passivo