Decisão · TJSP

TJSP 1000673-21.2019.8.26.0483

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IPTU - Exercício de 2018 - Município de Presidente Venceslau – Cobrança de IPTU em duplicidade – Municipalidade lançou IPTU em duas oportunidades durante o mesmo ano – Antes e depois do parcelamento do solo do bem imóvel – Impossibilidade – Fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro anualmente, nos termos da legislação

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →