Decisão · TJSP

TJSP 1020888-30.2019.8.26.0576

Rel. Tavares de Almeida27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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