TJSP 2251323-65.2019.8.26.0000

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERCEPÇÃO EM PERÍODO CONCOMITANTE COM O DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA - POSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. "No caso concreto o fato de o exequente ter desempenhado atividade remunerada não obsta o pagamento das parcelas em atraso correspondentes à aposentadoria por invalidez. Precedente do Superior Tribunal de Justiça".