TJSP 0005947-86.2020.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pedido de retificação do cálculo de pena para a progressão de regime – Basta que o agente seja reincidente para a aplicação do lapso temporal de 3/5 (três quintos) do cumprimento da pena para a concessão da progressão de regime, no caso de condenados a crime hediondo ou equiparado a hediondo, independentemente da natureza da reincidência, uma vez que a lei não faz qualquer