TJSP 1001371-79.2016.8.26.0338

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - APELO - RÉ - ARGUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - PROTAGONISTA DO ATO ILÍCITO - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. relação de consumo - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 8.078/90.