Decisão · TJSP

TJSP 2125127-16.2020.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUÍZO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ART. 356 DO CPC - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - remessa dos autos ao grau superior - desnecessidade - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E da ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →