TJSP 0012480-51.2019.8.26.0161

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Extinção de punibilidade independente do pagamento da multa imposta – Possibilidade – Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Julgamento do Recurso Especial nº 1.519.777/SP – Pena pecuniária considerada dívida de valor, desse modo possui caráter extrapenal – Artigo 51 do Código Penal, nova redação dada