TJSP 2284721-03.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Redistribuição do feito – Descabimento - Impenhorabilidade dos imóveis que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública – Impenhorabilidade reconhecida quanto aos imóveis de matrículas 61.115, 200.797 e 213.303, assim como em julgamento anterior por esta Câmara, ainda que