Decisão · TJSP

TJSP 1110642-92.2015.8.26.0100

Rel. Lígia Araújo Bisogni14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de quaisquer vícios a serem sanados via declaratórios – Questão jurídica trazida à discussão nesta instância foi efetivamente discutida e apreciada pelo v. acórdão embargado - Descabimento – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal – Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida – Embargos rejeitados.

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