Decisão · TJSP

TJSP 1004552-66.2017.8.26.0625

Rel. Airton Pinheiro de Castro29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. Sentença de procedência. Condenação da autora no pagamento de verbas sucumbenciais, ao argumento de não ter sido injusta a recusa da ré. Ilícito condicionamento do recebimento das chaves ao cumprimento de obrigação contratual de entrega do imóvel locado no estado anterior, a legitimar o ajuizamento da ação de consignação. Hipótese a encerrar

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