Decisão · TJSP

TJSP 1021932-54.2015.8.26.0405

Rel. Airton Pinheiro de Castro29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suspensão do fornecimento de água em razão de suposta existência de débitos. Sentença de parcial procedência fixando indenização por danos morais. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento de rigor. Precedentes. Administradora que não age em nome próprio, atuando apenas como mandatária do

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