Decisão · TJSP

TJSP 1005755-86.2017.8.26.0003

Rel. Airton Pinheiro de Castro29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não identificados. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Erro material e omissão não verificados na hipótese. Mero propósito de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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