TJSP 1040189-25.2018.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Inobservância da manifestação de oposição ao julgamento virtual implica a nulidade do v. acordão, uma vez que não foi oportunizado aos autores o exercício do legítimo direito à sustentação oral, configurando cerceamento defesa. Embargos declaratórios que devem ser acolhidos, para declarar a nulidade do v. acórdão e, consequentemente, determinar o