Decisão · TJSP

TJSP 1004985-10.2016.8.26.0236

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 20/02/2016. O estado de embriaguez do apelado é irrelevante para fins de cobertura do seguro obrigatório, ausente causa excludente, consoante orientação jurisprudencial pátria. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Não houve cominação de verba honorária de sucumbência

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →