TJSP 2152350-41.2020.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Carta precatória. Recurso interposto contra decisão proferida na carta precatória proveniente de ação indenizatória, que reputou inexistente qualquer nulidade em relação à produção da prova pericial, uma vez que as partes foram previamente intimadas do agendamento da perícia. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do art. 1.015 do CPC.