Decisão · TJSP

TJSP 1015283-27.2018.8.26.0451

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Objeto dos embargos à execução consiste apenas na declaração do alegado excesso de execução decorrente da cobrança indevida dos honorários advocatícios contratuais de 20% débito e das despesas processuais referentes à ação de despejo movida contra o locatário. Reconhecimento do excesso de
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