TJSP 1015283-27.2018.8.26.0451
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Objeto dos embargos à execução consiste apenas na declaração do alegado excesso de execução decorrente da cobrança indevida dos honorários advocatícios contratuais de 20% débito e das despesas processuais referentes à ação de despejo movida contra o locatário. Reconhecimento do excesso de