Decisão · TJSP

TJSP 1014663-45.2018.8.26.0344

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Preparo recursal que deve ser recolhido com base no valor da vantagem pretendida no recurso. Verdadeira pretensão de modificação do julgado e da sentença. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →