Decisão · TJSP

TJSP 2090550-12.2020.8.26.0000

Rel. Carlos Alberto Lopes18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

* CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Concessão dos benefícios da justiça gratuita – Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente – Inteligência do caput, do artigo 98 c.c. parágrafo 3º, do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil – Recurso provido *

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