Decisão · TJSP

TJSP 1004311-38.2019.8.26.0297

Rel. Lígia Araújo Bisogni14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

GERAL

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – "Crédito Direito ao Consumidor – Empréstimo/Financiamento" – Tema 972 – Abusividade da cobrança de "seguro", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros – Venda casada configurada – Recurso improvido.

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