Decisão · TJSP

TJSP 1001302-27.2019.8.26.0634

Rel. Lígia Araújo Bisogni14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER – Empréstimos consignados – Autorização para débito das prestações do empréstimo tomado pelo correntista na sua folha de pagamento/conta corrente – Descontos que não podem superar o percentual admitido por esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% dos rendimentos líquidos da autora, levando-se em consideração os empréstimos anteriores com instituições

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