Decisão · TJSP

TJSP 1500918-04.2019.8.26.0441

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelos defensivos – Absolvição – Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Dosimetria penal – Abrandamento – Impossibilidade – Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida – Recursos desprovidos.

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