TJSP 1500409-42.2019.8.26.0613

Tráfico ilícito de entorpecentes e desacato – Apelação – Recurso defensivo – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Descabimento – Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, com exclusão apenas da pena de multa, com relação ao crime de desacato, não prevista como sanção cumulativa no