STF ARE 787481 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, controvérsias relacionadas à incidência de juros sobre o recebimento de valor a ser repetido não configuram ofensa direta ao texto constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.