TJSP 2260151-50.2019.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Telefonia – Cobrança diversa do que foi pactuado – Tutela concedida para a suspensão da respectiva cobrança e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes – Elementos dos autos que, em cognição compatível com o momento processual, revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano – Inteligência do art. 300 do Código de Processo