TJSP 2096489-07.2019.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Reconvenção – Obrigações mútuas – Alegação de contrato não cumprido – Possível existência de crédito em favor do reconvinte - Pedido de tutela de urgência para arresto de unidades imobiliárias – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – De rigor o